Marcos Bilharinho
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Marcos Bilharinho

Artigo · ano passado

Da Inconstitucionalidade da Exclusão do Cônjuge/Companheiro da Sucessão Hereditária Quando Unidos Pelo Regime de Separação Obrigatória de Bens

Da Inconstitucionalidade O Código Civil vigente, na disposição contida no inciso I, do artigo 1.829, veda a participação do cônjuge ou do companheiro casado ou unido pelo regime da separação...

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Rafael Rocha Filho

Artigo · há 4 anos

A notificação indispensável para a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por atraso de pagamento

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O contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel é o documento onde se pactua a venda de um imóvel, não havendo possibilidade que haja arrependimento posterior do negócio realizado. Essa...

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